O que é o CMDCA?

É o órgão que decide sobre as políticas públicas destinadas às crianças e adolescentes em cada município. Além de formulador das Políticas Públicas, é também atribuição do CMDCA manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Quem faz parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?

O CMDCA é um órgão paritário, formado por membros da Sociedade Civil (50%) e por membros do Poder Executivo Municipal (50%). Todos os membros prestam seus serviços ao Conselho gratuitamente.

Principais atribuições do CMDCA

A principal atribuição do CMDCA é fazer com que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja cumprido no âmbito do município de Pomerode.

Compete também ao CMDCA:

- Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo as prioridades e controlando as ações de execução.

- Deliberar sobre as ações do Fundo da Infância e da Adolescência.

- Opinar sobre o orçamento municipal destinado ao desenvolvimento das políticas que visam o atendimento dos direitos da criança e do adolesente.

- Fixar critérios de utilização das doações, subsídios e demais receitas através de planos de aplicação.

- Encaminhar o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar.

- Proceder ao registro de entidades da sociedade civil e programas descritos no artigo 90 da Lei 8069/90.

- Comunicar o registro de entidades e promover o intercâmbio entre elas e o CMDCA.

 

 

Notícias

1 | 2 >>